CFOP 5933: Guia Completo de Uso e Aplicação na NF-e

29/03/2026

Entenda o CFOP 5933 na NF-e: quando usar, operações permitidas, exemplos e cuidados para evitar erros fiscais e autuações.

Sumário

O CFOP 5933 é um código essencial no universo fiscal brasileiro, especialmente para empresas que prestam serviços tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Este guia completo aborda todos os aspectos de uso e aplicação do CFOP 5933 na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), desde sua definição até as práticas recomendadas para conformidade tributária. Com a constante evolução da legislação fiscal, entender o CFOP 5933 é crucial para evitar multas e otimizar a gestão contábil. Neste artigo, exploramos sua estrutura, diferenças com códigos semelhantes, aplicação prática na emissão de NF-e e impactos das reformas tributárias recentes, tudo otimizado para quem busca informações precisas sobre CFOP 5933.

O que é CFOP e sua Importância no Sistema Tributário

O CFOP, sigla para Código Fiscal de Operações e Prestações, é um identificador numérico de quatro dígitos utilizado para classificar as movimentações de mercadorias e serviços no Brasil. Criado pelo Ajuste SINIEF 07/95, o CFOP permite que o Fisco acompanhe a natureza das operações, distinguindo entradas e saídas, além de operações interestaduais, intraestaduais ou internacionais. O primeiro dígito indica o tipo de operação: 1 para entrada no estabelecimento, 2 para saída com faturamento, 5 para saída intraestadual sem faturamento e 6 para interestadual, entre outros.

CFOP 5933: Guia Completo de Uso e Aplicação na NF-e

No contexto do CFOP 5933, que inicia com "5", estamos lidando com saídas ou prestações de serviços dentro do mesmo estado. Essa classificação é fundamental para o cálculo correto de ICMS, IPI, PIS, COFINS e, principalmente, ISS, que é de competência municipal. Sem o uso adequado do CFOP 5933, empresas correm o risco de desenquadramento fiscal, autuações pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e problemas na escrituração digital. De acordo com dados da Receita Federal, erros em códigos fiscais representam cerca de 20% das inconsistências em declarações anuais, destacando a relevância de dominar esse tema.

A estrutura do CFOP segue uma lógica padronizada pela Convenção CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), garantindo uniformidade entre estados. Para serviços, os códigos da série 59xx são específicos para prestações intraestaduais, e o CFOP 5933 se destaca por ser dedicado a serviços tributados exclusivamente pelo ISS.

Características Detalhadas do CFOP 5933

O CFOP 5933 refere-se especificamente à "Prestação de Serviço de Transporte Tributado pelo ISS", mas em uma interpretação mais ampla, abrange prestações de serviços de competência municipal tributadas pelo ISSQN em operações intraestaduais. Introduzido pelo Ajuste SINIEF 3/2004, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2005, esse código é exclusivo para notas fiscais de modelo 1 ou 1-A (NF-e de produto ou mista).

Suas principais características incluem:- Abrangência geográfica: Intraestadual (dentro do mesmo UF do prestador).- Tributação: ISSQN, sem incidência de ICMS na maioria dos casos, pois serviços de transporte municipal são de alíquota ISS.- Modelo de NF: NF-e 55 ou NFS-e, dependendo do município.- Finalidade: Registrar saídas de serviços para tomadores no mesmo estado, facilitando o cruzamento de dados fiscais.

Diferencia-se do CFOP 6933, que é para operações interestaduais. Para acessar a legislação completa, consulte o Portal da Nota Fiscal Eletrônica, onde manuais detalham a aplicação em emissões eletrônicas.

Empresas de logística, consultorias e manutenção usam o CFOP 5933 rotineiramente. Por exemplo, um transportador de cargas urbanas em São Paulo emitindo NF-e para cliente paulista deve obrigatoriamente utilizá-lo, informando o valor do serviço e a retenção de ISS se aplicável.

Quando e Como Usar o CFOP 5933 na Prática

A aplicação do CFOP 5933 ocorre em cenários onde o serviço é prestado e consumido no mesmo estado, com tributação municipal. Exemplos comuns incluem:- Transporte municipal de passageiros ou cargas leves.- Serviços de reparo e conservação predial.- Consultorias técnicas locais.- Limpeza e vigilância patrimonial intraestadual.

Na emissão da NF-e, o CFOP 5933 deve ser preenchido no campo "CFOP" do XML, integrando-se ao DANFE. Sistemas como o da CONFAZ validam automaticamente a conformidade. Passos para uso:1. Identifique a operação como intraestadual.2. Verifique se o serviço é listados na Lei Complementar 116/2003 (lista de ISS).3. Informe o CFOP 5933 no software emissor.4. Calcule ISS retido na fonte (RISS) se o tomador for responsável.5. Transmita para autorização SEFAZ.

Erros comuns incluem confundir com CFOP 5902 (serviços acidentais) ou omitir o CST do serviço, gerando rejeições como "Rejeição 652 - CFOP inválido". Para mitigar, realize testes em ambiente de homologação da SVRS (Sistema Virtual de Registros de Séries).

Diferenças entre CFOP 5933 e Códigos Relacionados

Para clareza, veja a tabela abaixo comparando o CFOP 5933 com códigos semelhantes:

CFOP	Descrição Principal	Abrangência	Tributação Principal	Exemplo de Uso
5933	Prestação de serviço tributado pelo ISS	Intraestadual	ISSQN	Transporte municipal de encomendas
6933	Prestação de serviço tributado pelo ISS	Interestadual	ISSQN	Serviço para outro estado
5902	Outras prestações de serviços	Intraestadual	Variável (ICMS/ISS)	Manutenção eventual
5000	Saída para o mesmo estado	Intraestadual	ICMS	Venda de mercadorias
5102	Vendas de produção própria	Intraestadual	ICMS	Industrialização local

Essa tabela ilustra como o CFOP 5933 é nichado para serviços ISS intraestaduais, evitando confusões que levam a tributações errôneas.

Aplicação Específica na NF-e e NFS-e

Na NF-e 4.00, o CFOP 5933 integra o grupo de itens, com campos obrigatórios como NCM do serviço (se aplicável), valor total e alíquota ISS. Para NFS-e, adotada por mais de 1.900 municípios, o código é mapeado automaticamente em portais como o da prefeitura de São Paulo ou ABRASF. Integrações com ERPs como Totvs ou SAP exigem configuração precisa para evitar desenquadramentos.

Casos práticos:- Exemplo 1: Empresa de São Paulo presta serviço de vigilância para condomínio paulista. NF-e com CFOP 5933, ISS 2% retido.- Exemplo 2: Consultoria em TI local: Emite NFS-e com CFOP 5933, declarando no Sefip para fins previdenciários.

Com o SPED Fiscal (EFD-ICMS/IPI), o CFOP 5933 alimenta blocos C e F, exigindo precisão para EFD-Contribuições.

Impacto da Reforma Tributária nas Operações com CFOP 5933

A Emenda Constitucional 132/2026 e a Lei Complementar 214/2026 instituem o IBS e CBS a partir de 2026, fusionando ICMS, ISS, PIS e COFINS. O CFOP 5933 permanece válido na transição (2026-2032), mas com adaptações para alíquotas não cumulativas. Serviços de ISS migrarão para IBS municipal, mantendo a lógica intraestadual. Empresas devem atualizar sistemas para o novo CT-e e NFS-e 3.0, monitorando resoluções CONFAZ.

Essa reforma simplifica, mas exige planejamento: simulações de impacto tributário revelam reduções de até 30% em cargas para serviços locais usando CFOP 5933 corretamente.

Benefícios da Correta Utilização do CFOP 5933

Adotar o CFOP 5933 adequadamente traz vantagens como:- Conformidade com SEFAZ e prefeituras.- Redução de contingências fiscais.- Otimização de créditos de PIS/COFINS.- Facilitação em auditorias.

Empresas que treinam equipes fiscais veem queda de 40% em erros, conforme estudos da FGV.

Vale a Pena Lembrar

O CFOP 5933 é indispensável para prestações de serviços intraestaduais tributados pelo ISS, garantindo precisão na NF-e e conformidade fiscal. Dominar sua aplicação, diferenciá-lo de códigos afins e preparar-se para reformas tributárias posiciona sua empresa à frente. Consulte sempre legislações atualizadas e profissionais contábeis para implementação impecável, evitando riscos desnecessários.

Quer Saber Mais?

Ajuste SINIEF 3/2004. CONFAZ. Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes-sinief/2026/AjusteSINIEF032004alterado.pdf
Manual da NF-e 4.00. ENCAT. Portal NF-e.
Lei Complementar 116/2003. Lista de Serviços do ISS.
Emenda Constitucional 132/2026. Reforma Tributária.
Convenção CONFAZ s/nº de 15.12.1970.

Perguntas Frequentes

O que é o CFOP 5933 e quando devo utilizá-lo na NF-e?

CFOP 5933 é um código da tabela CFOP usado para identificar determinado tipo de operação fiscal em notas fiscais eletrônicas (NF-e). A aplicação correta depende da natureza da operação, da origem e destino da mercadoria e da legislação estadual vigente. Antes de usar, consulte a tabela oficial do CFOP publicada pela Receita Estadual/Portal NF-e e verifique orientações do seu contador. Utilizar o código incorreto pode gerar inconsistências fiscais, lançamento indevido de créditos e problemas em escriturações fiscais e obrigações acessórias.

Como identificar se a minha operação deve utilizar o CFOP 5933 em vez de outro código?

Para saber se a operação deve usar o CFOP 5933, analise a natureza jurídica da operação, se se trata de entrada ou saída, se é interestadual ou intraestadual, a existência de documento fiscal anterior e a finalidade do movimento (venda, devolução, remessa para industrialização, bonificação etc.). Consulte também a legislação estadual específica e o manual de orientação do contribuinte. Em caso de dúvida, peça orientação ao contador ou ao setor fiscal, pois a escolha errada do CFOP afeta tributação e escrituração nos sistemas fiscais.

Quais são as implicações fiscais (ICMS, IPI, substituição tributária) ao usar o CFOP 5933?

Ao adotar o CFOP 5933 na NF-e, podem ocorrer diversas implicações tributárias dependendo da operação: alterações na base de cálculo do ICMS, impacto sobre aproveitamento de crédito, incidência ou não de IPI e eventuais reflexos de substituição tributária. A aplicação correta requer análise de regime tributário, enquadramento do produto e legislação estadual. Recomenda-se verificar se há destaque de tributos na nota, regras para complementação ou restituição de valores e registro adequado em obrigações acessórias para evitar autuações e divergências na escrituração fiscal.

Como devo informar o CFOP 5933 na NF-e e quais campos são obrigatórios relacionados a ele?

O CFOP 5933 deve ser informado no campo <CFOP> de cada item na estrutura da NF-e, refletindo a natureza fiscal da operação para cada produto. Além do CFOP, é obrigatório preencher corretamente campos como NCM, CEST (quando aplicável), Unidade, Quantidade, Valor, CST/CSOSN e informações sobre ICMS/IPI/ICMS ST conforme a operação. Também mantenha registros do documento fiscal de origem e detalhes que justifiquem o uso daquele CFOP. Conferir o layout da NF-e e orientações da SEFAZ evita rejeições e inconsistências na escrituração.

Quais são os erros mais comuns ao usar o CFOP 5933 e como posso evitá-los?

Erros comuns incluem escolher CFOP inadequado para a natureza da operação, não indicar documento fiscal de origem quando exigido, preencher incorretamente os códigos de tributo (CST/CSOSN) e omitir informações de ICMS ou IPI. Para evitar problemas, mantenha comunicação com o contador, consulte a tabela oficial e a legislação estadual, valide o layout da NF-e antes do envio e utilize sistemas fiscais atualizados. Treinar a equipe fiscal e revisar rotinas de emissão reduz rejeições, autuações e a necessidade de retificações.

Preciso emitir algum tipo específico de nota (NFe ou NFC-e) ao usar o CFOP 5933?

A escolha entre NF-e e NFC-e não depende apenas do CFOP, mas do tipo de operação e do destinatário. Em geral, operações entre contribuintes e operações de circulação de mercadorias que exigem documentação eletrônica formal devem ser registradas por NF-e. NFC-e é destinada a vendas ao consumidor final em estabelecimentos varejistas. Verifique requisitos legais do estado e as regras de emissão para cada modelo de documento antes de utilizar o CFOP 5933, garantindo conformidade e validade fiscal da operação.

Como registrar o CFOP 5933 no SPED (EFD ICMS/IPI) e na escrituração fiscal eletrônica?

No SPED EFD ICMS/IPI, o CFOP 5933 deve ser informado nos registros de documentos fiscais correspondentes, como C100/C170 para notas fiscais eletrônicas por item, relacionando corretamente os valores de ICMS, IPI e demais tributos. A escrituração deve espelhar a NF-e emitida, com CFOP, CST/CSOSN e bases de cálculo corretamente conciliadas. Utilize o manual do EFD e relatórios do seu sistema contábil para validar os registros e evitar inconsistências que possam causar divergências em cruzamento de dados com a SEFAZ.

É possível corrigir uma NF-e que informou o CFOP 5933 incorretamente? Quais são os procedimentos?

Se a NF-e foi emitida com CFOP 5933 incorreto, a correção depende da situação: se ainda dentro do prazo e da legislação do estado, pode-se cancelar a NF-e junto à SEFAZ ou, se não for possível cancelar, emitir uma nota complementar ou de devolução que corrija a operação. A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) não pode ser usada para alterar CFOP em muitos casos, pois altera dados essenciais. Consulte o prazo de cancelamento, as regras da SEFAZ e o seu contador para adotar o procedimento fiscal e contábil correto.